Direito de Livre Resolução
Última atualização: 11 de novembro de 2025
O Direito de Livre Resolução está consagrado no Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos direitos dos consumidores.
1. Prazos e Condições
Nos termos da lei, o consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, no prazo de 14 dias de calendário a contar da receção do bem ou da celebração do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
2. Exercício do Direito
Para exercer o seu direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar de forma inequívoca a sua decisão à empresa, através de um dos seguintes meios:
📧 Email: info@up-sales.es
📞 Telefone Portugal: +351 911 111 246
📞 Telefone Espanha: +34 633 684 646
3. Reembolso
Após a receção da notificação de desistência, a Uniones Positivas S.L. (UP Sales) procederá ao reembolso integral de todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (quando aplicável), no prazo máximo de 14 dias.
O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
O consumidor será responsável apenas pelos custos diretos de devolução dos bens, exceto se a empresa decidir assumir esses custos.
4. Limitações ao Exercício do Direito
O direito de livre resolução não se aplica nas seguintes situações, entre outras previstas na lei:
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Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
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Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorar rapidamente;
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Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas, ou de programas informáticos selados, após abertura do selo;
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Prestação de serviços integralmente executados com o consentimento prévio e expresso do consumidor, quando este reconheça que perde o direito de livre resolução.
5. Informação Complementar
Este direito aplica-se a contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, incluindo compras online e por telefone.
Para mais informações detalhadas, o consumidor pode consultar o texto integral do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, disponível no portal da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ):
🔗 https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/24-2014-241241
📧 Contacto geral: info@up-sales.es
📞 +351 911 111 246 (Portugal)
📞 +34 633 684 646 (Espanha)