Direito de Livre Resolução

O Direito de Livre Resolução está regulamentado no Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpôs a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos direitos dos consumidores. Diário da República

Este artigo estabelece que o consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial no prazo de 14 dias de calendário após a receção do produto ou celebração do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar a sua decisão de forma inequívoca, através de um dos seguintes meios:

• Email: info@up-sales.es

• Telefone Portugal: (+351) 911 111 246

• Telefone Espanha: (+34) 633 684 646

Após a receção da notificação de desistência, a empresa procederá ao reembolso de todos os pagamentos efetuados, incluindo custos de entrega (quando aplicável), no prazo máximo de 14 dias. O reembolso será feito utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

O consumidor poderá ser responsável apenas pelos custos diretos de devolução dos bens, exceto se a empresa decidir assumir esses custos.

Este direito aplica-se a contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, como compras online ou por telefone. No entanto, existem algumas exceções, como contratos de prestação de serviços integralmente executados com o consentimento expresso do consumidor ou fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor.

Para mais informações detalhadas sobre o Direito de Livre Resolução, pode consultar o texto completo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, disponível no portal da Direção-Geral da Política de Justiça: PGD Lisboa.